ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 28 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – O inciso IV, do Art. 44, da Lei Municipal nº 482, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 44 – (…)
IV – das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 41,91% (quarenta e um inteiros e noventa e um centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 16,01% (dezesseis inteiros e um centésimo por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), e;
b) 25,90% (vinte e cinco inteiros e noventa centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do Anexo I.
Art. 2º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em janeiro/2025 – Anexo II da presente Lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.
Castanheira – MT, 8 de maio de 2025.
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JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR
Prefeito Municipal.
