AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, HONDA, CG 125 FAN ES, ANO 2009 DE COR AZUL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a doação de uma Motocicleta marca Honda, modelo CG 125 FAN ES, cor azul a gasolina, ano e modelo 2009, Placa NPK-0370, Chassis nº 9C2JC41209R111489 em bom estado de funcionamento ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2.º As despesas de transferência ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 28 de maio de 2025.
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CARLOS SOUZA SANTOS
Presidente da Câmara
AMILCAR PEREIRA RIOS
1º Secretário
JOÃO CARLOS MARIA
2º Secretário
