Considerando que há mais de 15 anos não acontece Concurso Público no município de Castanheira, o que contraria a Constituição Federal, que estabelece limite de 10 anos, o Requerimento nº 02 deste ano legislativo, de autoria do vereador Lourival Alves da Rocha, com coautoria de todos os demais vereadores, é um daqueles que entra para a história.
Lourival, destaca que o número de servidores contratados no município é muito grande correndo-se o risco de acontecer o que se verifica em muitos deles, com a quantidade de servidores temporários e comissionados predominando sobre os efetivos, o que também contraria a Carta Régia do país.
Como Legislativo e Executivo mantém uma boa relação em Castanheira, o Requerimento em alusão fortaleceu a decisão do Governo Municipal de definir a realização de um concurso. Uma fonte do Executivo informa que a primeira etapa para realização do mesmo já está se desenvolvendo. Trata-se do levantamento dos cargos dos servidores efetivos e comissionados.
O documento aprovado pelo Legislativo e encaminhado ao Executivo em caráter de urgência destaca também que a situação gerada pela não realização de concurso dentro do prazo estabelecido pela lei acabou afetando diretamente a saúde financeira do CASTPREV, a previdência do município.
A medida é fundamental e vai ajustar essa relação, conclui Lourival.
