REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CASTANHEIRA.
Com fundamento no que preceitua o artigo 90, inciso II do Regimento Interno da Casa, requeremos, para que seja encaminhado esse Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
“JUSTIFICATIVA”
Somos sabedores que a investidura em cargo ou emprego público depende, salvo as exceções constitucionais, de concurso público, assim prescreve o artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988. É importante frisar que tal situação afeta diretamente a saúde financeira do CASTPREV, principalmente a longo prazo, como também sabemos que a única solução viável e legal para tal situação é a realização de concurso público o mais urgente possível, haja vista que o número de servidores contratados pelo Poder Executivo é muito grande, o que demonstra total desrespeito as normais constitucionais que regem a matéria.
Sendo assim, pedimos que o Prefeito, em conjunto com sua assessoria técnica, realize estudo de viabilidade e, encaminhe a essa Casa, o Projeto de Lei que autorize a abertura deste concurso público no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2023.
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Vereador Autor
ROGÉRIO PEDRO GRAEFF
Vereador Coautor
MARISA APARECIDA JARDINI
Vereadora Coautora
MARLI DIAS DE OLIVEIRA SOUZA
Vereadora Coautora
JOÃO CARLOS MARIA
Vereador Coautor
MERCIANE DIAS DE OLIVEIRA
Vereadora Autora
AMILCAR PEREIRA RIOS
Vereador Autor
MARCOS DE SOUZA LIMA
Vereador Autor
JUARES MÁXIMO DA SILVA
Vereador Autor