DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO PLANO DE CARGOS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 723/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica transformado o cargo de Direção e Assessoramento Geral – DAG, de provimento em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DMAE, do Quadro de Pessoal do Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar n.º 723/2013, passando a vigorar com a nomenclatura de COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON-CAST E DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO-DMAE.
Art. 2.º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON-CAST, do Quadro de Pessoal do Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar n.º 723/2013.
Art. 3.º Em decorrência das alterações que tratam os arts. 1º e 2º, os ANEXOS I e II, da Lei Complementar n.º 723/2013 passam a vigorar conforme estabelecidos, respectivamente, pelos ANEXOS I e II, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante.
Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar por Decreto Municipal, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira-MT, 20 de fevereiro de 2017.
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MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal