AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 – CASTPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0007 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
080011 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
2.067 – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE RGPS E RPPS
3.3.90.86.00.00.00 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA R$ 15.000,00
TOTAL…………………………………………………………………………………………….R$ 15.000,00
Art. 2º – A cobertura do crédito adicional de que trata o artigo 1º, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 – CASTPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0007 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
080011 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ………………………….. R$ 15.000,00
TOTAL…………………………………………………………………………………………… R$ 15.000,00
Art. 3º – Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 968/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e nos anexos da Lei nº 915/2021 – Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira/MT, 15 de abril de 2024.
JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR
Prefeito Municipal