Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, do ano de 2022

ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, DO ANO DE 2022.
Realizada aos 24 (vinte e quatro) dia do mês de outubro do ano de 2022, às 17:30h (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso; sob a presidência do Senhor Amilcar Pereira Rios foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou a Vereadora Merciane para fazer a oração inicial. Iniciando o Expediente, o Presidente convocou o Primeiro Secretário, Vereador Rogério Pedro Graeff para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 29/2022, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de Lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura das Correspondências Recebidas; leitura do Projeto de Lei nº 27/2022; leitura do Parecer da CFO sobre o Projeto de Lei nº 26/2022; leitura da Indicação nº 27/2022; leitura do Requerimento nº 10/2022 e leitura da Justificativa de Ausência nº 21/2022. Encerrado o Expediente a Segunda Secretária, Vereadora Marisa Aparecida Jardini, efetuou a chamada observando a presença da maioria, estando ausente apenas a Vereadora Marli Dias de Oliveira Souza que justificou sua falta por estar na cidade de Juína acompanhando sua filha que sofreu um acidente e se encontra hospitalizada. A justificativa foi submetida a apreciação do Plenário e acatada por todos. Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 10/2022, de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha que requer a Mesa Diretora a dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 26/2022, bem como a inclusão do mesmo na pauta do dia para ser votado em uma única votação. Com a palavra o Vereador autor disse que este projeto merece urgência em sua tramitação, uma vez que a concessão de parcelamento destes débitos fiscais necessita do procedimento antecipado da contabilização até o final deste mês de outubro. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Parecer da CFO sobre o Projeto de Lei nº 26/2022, com a palavra o presidente da Comissão, Vereador Rogério Graeff disse que a comissão verificou que, o projeto lei está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, apresentando também legalidade dentro dos conceitos da Contabilidade Pública e está dentro da realidade financeira do Município. Sendo assim, a Comissão decidiu por emitir o parecer favorável. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 26/2022, de autoria do Executivo Municipal que estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências. Com a palavra o Vereador Rogério Graeff disse que este projeto dá oportunidade as pessoas que têm um débito com o Município possam estar regularizando sua situação com parcelamento e descontos dos juros e multas. Disse ainda o Vereador que todos os anos têm um projeto neste sentido para que os contribuintes possam tem condições de quitar seus débitos, mas por outro lado muito outros contribuintes reclamam que pagam seus débitos no vencimento e, não tem esses benefícios. Mas lembrou também o Vereador que está lei trás estes benefícios, mas, quem não quitar os seus débitos pode ter seu nome no cartório de protestos. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e última votação. E, por último foi colocado em discussão a Indicação nºֻ 27/2022, de autoria do Vereador Marcos de Souza Lima que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a necessidade de construir muro nos postos de saúde das comunidades de Nova Conquista e Lambari no Assentamento Vale do Seringal. Com a palavra o Vereador autor disse que a construção destes muros irá impedir que invasores e baderneiros invadem esses locais no período em que o posto não está em funcionamento, além disso, irá também dar mais segurança e melhorar a conservação destes prédios públicos. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Não havendo mais nenhuma matéria a ser deliberadas pelo Plenário, passou-se as explicações pessoais. E, não havendo nenhum Vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada está sessão e convidou a todos para a próxima que será realizada no dia 08/11/2022 às 17:30 horas. Esta ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 24 de outubro de 2022.