Dois projetos de Lei do Executivo Municipal entraram na pauta da 2ª Sessão Ordinária do Legislativo castanheirense nesta segunda-feira, 7, sendo encaminhados às respectivas Comissões para análise e posterior discussão e votação.
O Projeto de Lei nº 07/2022 define a metodologia para determinação de preço nos processos de regularização fundiária urbana, que está em andamento no município. Entre outras medidas, estabelece que o valor cobrado pelo metro quadrado não pode ser inferior a R$ 3,00 reais. Destaca também que o proprietário de imóvel poderá efetuar pagamento parcelado em até 10 vezes. Matéria foi encaminhada para a Comissão de Finanças e Orçamento.
O outro documento – Projeto de Lei nº 08/2022 – encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, dá nome de “Aldo João Zonta” à Rua perpendicular à Rua Francisco Sales e paralela às Ruas Mogno e Av. Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Santa Rita. O Executivo se responsabiliza, pelos termos, a mandar confeccionar placas de identificação no mencionado logradouro.
Expectativas: O vereador Amilcar Pereira Rios, que iniciou o ano legislativo presidindo a Casa, sendo essa sua terceira gestão no cargo, disse estar otimista em relação ao andamento dos trabalhos neste ano, uma vez que os efeitos da COVID-19 estão acentuadamente minimizados. Nos dois anos anteriores a Casa teve que se adaptar as medidas protocolares definidas para combater a pandemia, limitando muitas de suas ações.