Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, do ano de 2026.

Realizada aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro do ano de 2026, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, sob a presidência do Senhor Alex Sandro Oliveira de Souza, foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou o Pastor Aparecido Barbosa, representante da Igreja Mundial do Poder de Deus para fazer a oração inicial; Iniciando o “Expediente”, o Presidente  convidou o Primeiro Secretário, Vereador Amilcar Pereira Rios para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 29/2026, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura dos pareceres nº 10 e 11/2026 da CJR e leitura do Requerimento nº 10/2026. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador João Carlos Maria efetuou a chamada observando a presença de todos os vereadores. Iniciando a “Ordem do Dia”, o Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 10/2026, de autoria do Vereador Lourival que requer à Mesa Diretora da Câmara, a dispensa de interstício dos projetos de leis nº 22 e 23/2026, para que sejam votados em uma única sessão. O Requerimento não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Parecer nº 10/2026 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 22/2026. Com a palavra o Presidente da Comissão, Vereador Rogério Graeff disse que a Comissão reuniu-se no dia 15/10/2026 e, após análise não foi constatada a regularidade constitucional, legal, jurídica e regimental da matéria. Sendo assim, a Comissão acompanhou o parecer da Procuradoria desta Casa, se pronunciando favorável a aprovação do projeto.  O parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Parecer nº 11/2026, também da CJR sobre o Projeto de Lei Complementar nº 23/2026. Novamente com a palavra o Vereador Rogério Graeff disse da mesma forma a Comissão se reuniu e, após análise concluiu que o projeto de lei não vislumbra nenhum vício de inconstitucionalidade, ilegalidade ou contrariedade ao interesse público, emitindo assim, o parecer favorável. O parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 22/2026, de autoria do Executivo Municipal que altera a redação da Lei Municipal nº 528, de 12 de setembro de 2006, que regulamenta os dispositivos do Art. 14 da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público na Educação Básica, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar ou equivalentes nas Unidades de Ensino, e dá outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e única votação. E, por último foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 23/2026, de autoria do Executivo Municipal que altera a Lei Complementar nº 734/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Município de Castanheira-MT, e dá outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e única votação. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as “Explicações Pessoais”. E, não havendo nenhum Vereador a fazer o uso da palavra, o Presidente declarou encerrada esta Sessão convidando a todos para a próxima que será realizada no dia 03/11/2026 às 17:30 horas. Esta Ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 19 de outubro de 2026.