Em deliberação na 10.ª Sessão Ordinária do dia 24 de abril, o Plenário da Câmara de Castanheira aprovou, em única votação, o texto na íntegra do Projeto de Lei n.º 014/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos e Subsídios dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências”.
O texto do referido Projeto concede aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal, reajuste salarial de 7,12% sobre seus vencimentos base; consta ainda como determinação do texto original que este aumento será pago a partir da folha do mês de março/2015.
Quando em discussão pelos vereadores, foi esclarecido que não se trata apenas de um aumento salarial, mas que o mesmo foi concedido visando exclusivamente repor a perca inflacionária do servidor, de acordo com o INPC/FGV (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, da Fundação Getúlio Vargas) acumulado nos últimos 12 meses.
Na mesma sessão foi aprovado também o Projeto de Lei n.º 015/2015, que concede a mesma revisão geral anual à Prefeita Municipal, ao Vice-prefeito e aos Secretários Municipais, todos no mesmo índice, visto que a Constituição Federal determina que todos os servidores devem receber o citado reajuste sem distinção de valores e/ou data.
Com a aprovação, o Projeto segue encaminhado para sansão da Prefeita Mabel e, com isto, passa a vigorar imediatamente.