Projeto encaminhado pelo Executivo atualiza normas sanitárias e prepara o município para integrar o sistema consorciado de inspeção.
A Câmara Municipal de Castanheira aprovou, durante sua última Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 10/2026, encaminhado pelo prefeito Jakson de Oliveira Rios Júnior, que promove a atualização da legislação municipal referente ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
A apreciação da matéria ocorreu após a aprovação da dispensa de interstício apresentada pelo vereador Lourival Alves da Rocha.
Embora o Serviço de Inspeção Municipal já esteja implantado em Castanheira desde 2022, a nova legislação foi necessária para adequar as normas locais às exigências técnicas e operacionais estabelecidas pelos órgãos de inspeção e pelo sistema de consórcios municipais.
As alterações permitirão ao município avançar no processo de integração ao Consórcio de Inspeção dos Municípios (CONSIM), fortalecendo a fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e promovendo maior padronização dos procedimentos adotados.
O Projeto aprovado estabelece regras atualizadas para a inspeção e fiscalização de produtos como carnes, leite e derivados, pescados, ovos, mel e outros produtos de origem animal, assegurando maior proteção à saúde pública e à segurança alimentar da população.
A legislação também reforça as atribuições do Serviço de Inspeção Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Turismo, além de definir procedimentos de fiscalização, registro de estabelecimentos, inspeções sanitárias e medidas de combate ao abate clandestino.
Outro aspecto importante é a busca pela equivalência dos procedimentos municipais com os padrões exigidos pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), possibilitando maior integração entre os serviços de inspeção e ampliando perspectivas para o desenvolvimento das agroindústrias locais.
Com a aprovação do Legislativo, o município passa a contar com uma legislação atualizada e alinhada às exigências técnicas necessárias para fortalecer o sistema de inspeção sanitária e apoiar o crescimento sustentável do setor produtivo local.
