DECLARAÇÃO SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA – MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrita no CNPJ nº 24.771.859/0001-62, com Sede Administrativa localizada na Rua Mato Grosso, nº 186, bairro Centro, CEP 78345-000, na cidade de Castanheira – MT, por meio do(s) seu(s) representante(s) legalmente constituído(s), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento aos princípios da publicidade e transparência na Administração Pública, estabelecidos pelos artigos 37 e 38 da Constituição Federal.
D E C L A R A :
Para fins de atualização de cadastro bancário, que lhe é repassado mensalmente pelo Município de Castanheira, na forma de “Duodécimo”, o valor de R$ 166.666,74 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, para custear as despesas do Poder Legislativo. Sendo que tal repasse é uma prerrogativa legal determinada pelo artigo 29-A da “Constituição Federal”, bem como, pela LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Castanheira.
Para fins de publicidade, esta Declaração será divulgada nos meios oficiais de comunicação da Câmara Municipal de Castanheira e afixada em local de fácil acesso na sede do Legislativo.
DÁ-SE CIÊNCIA.
CUMPRA-SE!
Por ser a expressão da verdade e produzam os efeitos legais desejados, firmamos a presente!
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 6 de janeiro de 2025.
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CARLOS SOUZA SANTOS
Presidente da Câmara
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AMILCAR PEREIRA RIOS
1º Secretário
