DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E PUBLICAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 04/2025, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA – MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrita no CNPJ nº 24.771.859/0001-62, com Sede Administrativa localizada na Rua Mato Grosso, nº 186, bairro Centro, CEP 78345-000, na cidade de Castanheira – MT, por meio do seu representante legalmente constituído, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento aos princípios da publicidade e transparência na Administração Pública, estabelecidos pelos artigos 37 e 38 da Constituição Federal.
C E R T I F I C A :
Para que surta seus jurídicos e legais efeitos, que na inexistência de Jornal local diário e para cumprimento da Lei nº 14.133/2021, foi fixada cópia da Dispensa de Licitação referente ao Processo abaixo referenciado, no “QUADRO MURAL DE AVISOS”, localizado na sede da Câmara Municipal de Castanheira, sito à Rua Mato Grosso, nº 186, Centro, CEP 78345-000, na cidade de Castanheira – MT, o qual também ficará a disposição de todos os cidadãos e demais interessados na Secretaria Administrativa da Câmara e na “PÁGINA OFICIAL” da Internet, no endereço eletrônico https://www.castanheira.mt.leg.br, para consulta pública a qualquer momento e em caráter permanente.
Número do Processo: 04/2025
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamento: Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO EM GERAL, VISANDO O FECHAMENTO DE PAREDES, INSTALAÇÃO DE PISO CERÂMICO E OUTROS PEQUENOS REPAROS INTERNOS NA SALA DE ARQUIVOS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Para fins de publicidade, esta Declaração será divulgada nos meios oficiais de comunicação da Câmara Municipal de Castanheira e afixada em local de fácil acesso na sede do Legislativo.
Por ser expressão da verdade e para que produza os efeitos legais desejados, firmo o presente e dou fé!
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE!
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 3 de fevereiro de 2025.
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MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO
Agente de Contratações
