Número do Processo: 57/2017
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamento: Art. 24, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93.
Objeto: FORNECIMENTO DE UMA PLACA PARA GALERIA DE VEREADORES DA GESTÃO 2013/2016.
Declaro DISPENSADO de licitação o Processo acima qualificado, com base no fundamento ora destacado, nos Pareceres Técnicos (Jurídico/Contábil) constantes dos autos, após a análise das três propostas/cotações de preços apresentadas e, por se achar as mais vantajosas para a Administração, aprecio em favor da empresa:
EMPLACA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n.º 17.786.657/0001-29, o fornecimento dos produtos, pelo valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
PLACA DE GALERIA DE VEREADORES
Totalizando o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), uma vez que a execução das despesas não alcançará o limite ajustado na Lei n.º 8.666/93.
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a necessidade de manutenção da memória do Poder Legislativo na Sede da Câmara Municipal, é que se faz necessário o fornecimento da placa acima especificada. Reitero ainda que, para a compra do produto pleiteado neste certame, as despesas totais ficarão abaixo do que aduz a legislação em vigor, fato que enquadra o presente Processo abaixo dos limites que exigem a realização de procedimento licitatório convencional; bem como, após a cotação de preços de mercado encontramos no fornecedor acima discriminado a proposta de menor preço e que atende as nossas necessidades.
Face ao disposto no Art. 26 da Lei n.º 8.666/93, submeto o presente ato à Autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2017.
MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO
Secretário de Administração