Número do Processo: 001115/2018
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamento: Art. 24, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93.
Objeto: AQUISIÇÃO DE UM MICROCOMPUTADOR, DO TIPO ESTAÇÃO DE TRABALHO, P/ USO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO.
Declaro DISPENSADO de licitação o Processo acima qualificado, com base no fundamento ora destacado, nos Pareceres Técnicos (Jurídico/Contábil) constantes dos autos, após a análise das três propostas/cotações de preços apresentadas e, por se achar as mais vantajosas para a Administração, aprecio em favor da empresa:
DELTA TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n.º 01.425.044/0001-26, o fornecimento do produto, pelo valor total de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais); uma vez que a execução da despesa não alcançará o limite ajustado na Lei n.º 8.666/93.
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista as necessidades administrativas e de expediente interno do Poder Legislativo, é que se faz necessária aquisição de um novo microcomputador, do tipo estação de trabalho, visto que o mesmo deve ser de alto desempenho e poder de processamento, pois o mesmo será de uso da Procuradoria Legislativa desta Casa. Reitero ainda que, para a compra do produto pleiteado neste certame, as despesas totais ficarão abaixo do que aduz a legislação em vigor, fato que enquadra o presente Processo abaixo dos limites que exigem a realização de procedimento licitatório convencional; bem como, após a cotação de preços de mercado encontramos no fornecedor acima discriminado a proposta de menor preço e que atende as nossas necessidades.
Face ao disposto no Art. 26 da Lei n.º 8.666/93, submeto o presente ato à Autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 06 de março de 2018.
MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO
Secretário de Administração