Número do Processo: 000863/2017
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamento: Art. 24, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93.
Objeto: AQUISIÇÃO DE UMA IMPRESSORA/COPIADORA/SCANNER MULTIFUNCIONAL LASER MONOCROMÁTICA 40 PPM PARA ATENDER AS NECESSIDADES INTERNAS ADMINISTRATIVAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Declaro DISPENSADO de licitação o Processo acima qualificado, com base no fundamento ora destacado, nos Pareceres Técnicos (Jurídico/Contábil) constantes dos autos, após a análise das três propostas/cotações de preços apresentadas e, por se achar as mais vantajosas para a Administração, aprecio em favor da empresa:
CREATIVE CÓPIAS LTDA – ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n.º 03.769.753/0002-35, o fornecimento do produto, pelo valor total de R$ 2.105,33 (dois mil cento e cinco reais e trinta e três centavos); uma vez que a execução da despesa não alcançará o limite ajustado na Lei n.º 8.666/93.
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista as necessidades administrativas e de expediente do Poder Legislativo, é que se faz necessária aquisição de uma nova impressora e de alto desempenho visto que há a necessidade de impressão e cópias de documentos do expediente. Reitero ainda que, para a compra do produto pleiteado neste certame, as despesas totais ficarão abaixo do que aduz a legislação em vigor, fato que enquadra o presente Processo abaixo dos limites que exigem a realização de procedimento licitatório convencional; bem como, após a cotação de preços de mercado encontramos no fornecedor acima discriminado a proposta de menor preço e que atende as nossas necessidades.
Face ao disposto no Art. 26 da Lei n.º 8.666/93, submeto o presente ato à Autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 08 de setembro de 2017.
MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO
Secretário de Administração