Número do Processo: 01/2021-DL
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamento: Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA, PEQUENOS REPAROS E CONSERVAÇÃO DAS PAREDES EXTERNAS E INTERNAS DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, SEDE DO PODER LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO, TOTALIZANDO EM 1.700m² (HUM MIL E SETECENTOS METROS QUADRADOS) DE PINTURA.
Declaro DISPENSADO de licitação o Processo acima qualificado, com base no fundamento ora destacado, nos Pareceres Técnicos (Jurídico/Contábil) constantes dos autos, após a análise das três propostas/cotações de preços apresentadas e, por se achar as mais vantajosas para a Administração, aprecio em favor de:
CLÁUDIO ALEANDRO CAMILO, pessoa física, inscrita no CPF nº 009.026.571-86, para a prestação dos serviços de pintor, pelo valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); uma vez que a execução da despesa não alcançará o limite ajustado na Lei nº 8.666/93, devidamente atualizado pelo Decreto Federal nº 9.412/2018.
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que a última pintura realizada nas dependências da Sede do Poder Legislativo do município de Castanheira ocorreu há mais de 10 anos atrás, e, devido ao desgaste natural em função do tempo, principalmente na fachada do prédio, que se encontra com a parede soltando partes da textura ora aplicada e camadas de tinta desprendendo, há necessidade de realizar contratação de mão-de-obra visando a prestação dos serviços de pintura e também de pequenos reparos nas paredes (externas e internas) do prédio de propriedade da Câmara Municipal de Castanheira.
Face ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93, submeto o presente ato à Autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 3 de novembro de 2021.
MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO
Presidente da Comissão de Licitação / 2021
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