Número do Processo: 02/2021-DL
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamento: Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Objeto: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PINTURA E ACABAMENTO, PARA MANUTENÇÃO INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA.
Declaro DISPENSADO de licitação o Processo acima qualificado, com base no fundamento ora destacado, nos Pareceres Técnicos (Jurídico/Contábil) constantes dos autos, após a análise das três propostas/cotações de preços apresentadas e, por se achar as mais vantajosas para a Administração, aprecio em favor de:
E. O. COMÉRCIO DE TINTAS LTDA – EPP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 26.578.880/0001-71, para o fornecimento dos materiais de pintura e acabamento, pelo valor total de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais); uma vez que a execução da despesa não alcançará o limite ajustado na Lei nº 8.666/93, devidamente atualizado pelo Decreto Federal nº 9.412/2018.
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que a última pintura realizada nas dependências da Sede do Poder Legislativo do município de Castanheira ocorreu há mais de 10 anos atrás, e, devido ao desgaste natural em função do tempo, principalmente na fachada do prédio, que se encontra com a parede soltando partes da textura ora aplicada e camadas de tinta desprendendo, considerando também que o processo de contratação do pintor está em curso, há necessidade de refazer a pintura e pequenos reparos nas paredes (externas e internas) do prédio da Câmara Municipal de Castanheira.
Face ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93, submeto o presente ato à Autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2021.
MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO
Presidente da Comissão de Licitação / 2021