A Srª MARLI DIAS DE OLIVEIRA SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, atendendo aos preceitos regimentais, encaminha ao Agente de Contratação desta Administração, o seguinte Despacho sobre a contratação dos serviços de:
ASSESSORIA PARA GERAÇÃO, CONFERÊNCIA E TRANSMISSÃO DAS CARGAS MENSAIS E ESPECIAIS DO SISTEMA APLIC AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA.
Tendo em vista que precisamos atender as necessidades da Câmara Municipal de Castanheira, quanto à contratação do objeto acima especificado, para atender ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, como estabelecido na Resolução Normativa nº 034/2014-TP, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, atendendo ao interesse público:
DETERMINO:
A realização de procedimento licitatório, devendo ser observado rigorosamente o que estabelece a Lei acima mencionada, demais legislações afins e dispositivos constitucionais.
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 4 de janeiro de 2023.
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MARLI DIAS DE OLIVEIRA SOUZA
Presidente da Câmara
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Ao Exmo.
Srº MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO
Agente de Contratação
Câmara Municipal de Castanheira