INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REVEJA E COLOQUE EM PRÁTICA A INDICAÇÃO 06/2021 DE MINHA AUTORIA, QUE PEDE INSTALAÇÕES ADEQUADAS, PARA DAR DESTINAÇÃO FINAL ÀS EMBALAGENS E RESÍDUOS DOS DEFENSIVOS AGRÍCOLAS DENTRO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO.
Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, seja encaminhado este expediente indicatório ao Exmo. Senhor Jakson de Oliveira Rios Júnior, Prefeito Municipal, visto a necessidade de atendimento da presente proposição.
“JUSTIFICATIVA”
Utilizar defensivos agrícolas é prática comum no dia a dia do homem do campo, ajudado em diversos aspectos. O descarte das embalagens, porém, tem que observar regras, uma vez que procedimentos inadequados podem trazer, entre outras coisas, danos à saúde e, consequentemente, ao bolso das pessoas. Por esse motivo peço encarecidamente ao executivo municipal que atende a minha indicação anterior, a qual solicita a disponibilização de instalações adequadas para recebimento e armazenamento das embalagens vazias devolvidas pelos usuários, até que sejam recolhidas pelas respectivas empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras, responsáveis pela destinação final dessas embalagens.
Todos somos sabedores, que a destinação de embalagens vazias e de sobras de agrotóxicos e afins deverão atender às recomendações técnicas apresentadas na bula ou folheto complementar, adquirido junto a compra do produto. Os usuários de agrotóxicos e afins, deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas. Acontece que nosso município não dispõe de um local apropriado para destinação final dessas embalagens, obrigando nossos produtores rurais a levarem até o município de Juína, dificultando assim esse descarte final. Segundo os usuários levar essas embalagens dos defensivos agrícolas até outro município se tornam muito dificultoso, pela distância que se encontra a empresa responsáveis pela destinação final. Portanto pedimos ao Executivo, que providencie a gradativa implantação de locais apropriados dentro do próprio município.
Para melhorar e garantir o acesso mais efetivo dos usuários no descarte das embalagens e resíduos, e, certo de contar com aprovação pelos Nobres Pares da presente indicação, e do bom senso do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no atendimento desta proposição.
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 03 de abril de 2023.
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Vereador Autor