INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 734/2013 COM A CRIAÇÃO DE PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE, ADICIONAL DE TITULAÇÃO E REENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO ACADÊMICA PARA OS MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT.
Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, que seja encaminhado este expediente indicatório ao Exmo. Senhor Jakson de Oliveira Rios Júnior, Prefeito Municipal, visto a necessidade de atendimento da presente proposição.
“JUSTIFICATIVA”
Venho respeitosamente indicar ao Senhor Prefeito Municipal de Castanheira-MT, com ciência à Secretaria Municipal de Educação, a necessidade de instituir progressão por escolaridade, adicional de titulação e reenquadramento por formação acadêmica aos motoristas do transporte escolar pertencentes ao quadro da Educação Municipal.
A Lei Complementar Municipal nº 734/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica, inclui dentro da estrutura da carreira o cargo de Apoio Administrativo Educacional, no qual se enquadram os servidores responsáveis pelo transporte escolar, conforme consta no documento:
Apoio Administrativo Educacional atividades de transporte de escolares (Art. 10, II, e).
Entretanto, apesar de integrar a carreira da Educação, os motoristas não possuem progressão funcional baseada em escolaridade, diferentemente de outros cargos do mesmo plano, como Professor e Técnico Administrativo Educacional, cujas classes são estruturadas conforme o grau de formação:
As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo” (Art. 5º e Art. 7º).
Assim, existe descompasso entre a valorização prevista para outras funções da Educação e a realidade dos motoristas, que desempenham atividade essencial, estratégica e diretamente ligada ao funcionamento da rede municipal de ensino.
Além disso, municípios de Mato Grosso como Lucas do Rio Verde já adotam progressão por titulação e adicional de qualificação para motoristas, reconhecendo o ensino superior como critério de valorização profissional.
Diante disso, esta Indicação busca promover progressão por escolaridade para que motoristas com ensino superior ou cursos técnicos possam avançar na carreira. Adicional de titulação que é percentual remuneratório para quem concluir graduação, pós-graduação ou cursos reconhecidos, além do Reenquadramento por formação acadêmica.
Adequação do servidor ao nível correspondente à sua escolaridade, como já ocorre com outros cargos da Educação. Tais medidas representam valorização profissional, melhoria da qualidade do serviço prestado e incentivo à formação continuada, em consonância com o próprio espírito da Lei 734/2013, que determina:
A Secretaria Municipal de Educação deverá proporcionar valorização mediante formação continuada (Art. 2º, parágrafo único).
Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo Municipal que estude, elabore e encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei complementar que inclua tais mecanismos de valorização no Plano de Cargos da Educação.
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 24 de julho de 2026.
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Vereador Autor
