INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, A NECESSIDADE DE CONSTRUIR CALÇADA EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL JORGE AMADO NA COMUNIDADE SÃO CLÉOFAS EM NOVO HORIZONTE.
Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, seja encaminhado este expediente indicatório ao Exmo. Senhor Jakson de Oliveira Rios Júnior, Prefeito Municipal, visto a necessidade de atendimento da presente proposição.
“JUSTIFICATIVA”
A calçada, além de promover mais segurança aos alunos, serve também para conscientizar todos os usuários de sua importância. A intenção de reforçar esse trabalho de sinalização é mostrar à sociedade que podemos ter mais segurança, devendo respeitar a lei o espaço de cada um. A calçada faz ajuda na travessia de modo seguro dos alunos ao entrar no pátio da escola.
A Lei nº 806/2016, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção das regras de acessibilidade das pessoas que especifica, de 08 de março de 2016 do Município de Castanheira-MT, no artigo 11 que fala do planejamento e na urbanização das vias, praças, dos logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão ser cumpridas as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e princípios do desenho universal, logo em seu inciso II – o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para travessia de pedestre em nível, logo a seguir no artigo Art. 14. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT e dos princípios do desenho universal.
A construção da calçada em frente à Escola Municipal Jorge Amado em Novo Horizonte, seria importante para atender a Lei municipal em vigor, uma vez que, conforme o artigo 14 essa escola passa por reforma e ampliação. Porém é de suma importância que o executivo municipal faça esse atendimento Público.
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 06 de maio de 2022.
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Vereador Autor