INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DOS TERRENOS DO PROJETO CASULO.
Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, que seja encaminhado este expediente indicatório a Exma. Senhora Mabel de Fátima Milanezi Almici, Prefeita Municipal, visto a necessidade de atendimento da presente Proposição.
“JUSTIFICATIVA”
Tal pedido vem de encontro com os anseios dos moradores do referido Projeto que necessitam da regularização da documentação para que possam investir e fazer melhorias em seus lotes.
Assim torna-se obrigação do Município de fornecer ao beneficiado o título de propriedade e para isso deverá fazer mediante um estudo prévio de qualificação jurídica do imóvel (metragem/confrontação) e fornecer documento autorizando a lavratura da Escritura definitiva.
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 21 de março de 2018.
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JOÃO CARLOS MARIA
Vereador Autor