INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A NECESSIDADE DE BUSCAR JUNTO À SEDUC A INSERÇÃO NA RELAÇÃO DE ROTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, TRÊS NOVAS LINHAS QUE ESTARÃO ATENDENDO AOS ALUNOS DO MUNICÍPIO E O ESTADO.
Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, seja encaminhado este expediente indicatório à Exma. Senhora Mabel de Fátima Milanezi Almici, Prefeita Municipal, visto a necessidade de atendimento da presente Proposição.
“JUSTIFICATIVA”
Tendo visto que já foi protocolado na SEDUC um Ofício cobrando essa medida, e, como é sabido que a última medição das linhas do transporte escolar que leva os alunos até a escola foram medidas no ano de 2012, e já está completando 5 anos sem nova medição, visto que neste período de tempo além de serem atendidas as linhas que já foram medidas, são atendidas também novas rotas, entre elas: as linhas “Fazenda Continental” (120 km/dia), “Motorama” (70 km/dia) e “Vale Ouro” (98 km/dia). Estive em Cuiabá cobrando uma resposta ao Ofício n.º 11/2017 da Secretaria Municipal de Educação e o Coordenador de Transporte Escolar da SEDUC de Cuiabá, o Sr.º Antenor Jacob, disse me que não tem previsão para fazer uma nova medição, porque existem municípios que a última medição foi executada em 2007. Como o Estado entra com uma contrapartida, pagando R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos) por quilômetro rodado, o município está tomando um prejuízo de R$ 553,50 (quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) ao dia.
Neste sentido espero merecer apoio dos Nobres Pares na aprovação da presente proposição, e, que o Executivo venha atender mais esta indicação.
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 29 de maio de 2017.
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Vereador Autor