INDICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO A NECESSIDADE DE CONVOCAR TÉCNICOS DA ASSESSORIA DA AGENDA PARA VIR À CASTANHEIRA COM O OBJETIVO DE ESCLARECER AOS LEGISLADORES SOBRE O PROJETO DE LEI 05/2021.
Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, seja encaminhado este expediente indicatório ao Exmo. Senhor Jakson de Oliveira Rios Júnior, Prefeito Municipal, visto a necessidade de atendimento da presente proposição.
“JUSTIFICATIVA”
Está Casa de Leis Recebeu no dia 07 de maio deste ano, o Projeto de Lei que vem alterar a redação da Lei Municipal nº 482/2005, que instituiu o regime próprio da previdência social do município de Castanheira. No decorrer de sua tramitação nesta Casa foram surgindo várias dúvidas por parte dos legisladores, sendo assim, gostaríamos de solicitar a convocação de técnicos especializados da Agenda para sanar dúvidas dos vereadores. Dúvidas essas que acreditamos serem elucidadas com a presença destes profissionais especializados na área.
Sendo assim, e preocupado com toda essa situação, pedimos com urgência a visita de um Técnico da Agenda em nosso Município, para que possamos entender todo o desenrolar desse projeto.
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 28 de junho de 2021.
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Vereador Autor