Depois da aprovação de Requerimento de autoria do vereador João Carlos Maria, para que o Projeto de Lei nº 07/2022, do Executivo, fosse incluído na Pauta do dia para ser apreciado em uma única votação, o Legislativo castanheirense deu parecer favorável à matéria, aprovando-a, na sua quinta reunião ordinária, realizada nesta segunda-feira (28).
O documento define preço nos processos de regularização fundiária urbana, que está em curso no município e deve contemplar até o final do ano em torno de 500 lotes, nos bairros Santa Rita, Guadalupe e Santo Antônio, segundo o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).
Depois de analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), integrada pelos vereadores Rogério Pedro Graeff, Lourival Alves da Rocha e João Carlos Maria, o Legislativo propôs apenas uma alteração. Ao invés do parcelamento em 10 vezes, conforme proposta do Executivo, este parâmetro foi elevado para 15 vezes.
Facilita para o dono do terreno, dando mais tempo e atenuando o valor da parcela, destaca um dos membros.
Pelos seus termos, o valor da unidade imobiliária regularizada aplicado aos imóveis residenciais, comerciais e mistos, será de 10% do valor do metro quadrado da área constante na planta genérica do município, atualizada conforme determina a legislação. Define também que o valor cobrado pelo metro quadrado não será inferior a R$ 3 reais.
