AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, HONDA, CG 125 FAN ES, ANO 2009, DE COR AZUL, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a doação de uma Motocicleta marca Honda, modelo CG 125 FAN ES, cor azul a gasolina, ano e modelo 2009, Placa NPK-0370, Chassis nº 9C2JC41209R111489, em bom estado de funcionamento ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º – As despesas de transferência ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira – MT, 17 de junho de 2025.
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JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
