DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA – APROLEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Castanheira-MT, Senhora MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Declara de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, a Associação dos Produtores de Leite do Município de Castanheira – APROLEC, com sede a Avenida Castanheira, s/nº, bairro Santo Antônio, CEP 78345-000, nesta cidade de Castanheira, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica – CNPJ, sob o nº 07.665.937/0001-25.
Art. 2º – Enquanto cumprir as finalidades sociais e filantrópicas, fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Castanheira-MT, 24 de Novembro de 2014.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO na data supra, em local de costume.