RECONHECE E DENOMINA ESTRADA VICINAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado De Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reconhecida como estrada vicinal municipal, a estrada que liga na altura do KM-5 de Castanheira, sentido Fontanillhas na MT-420, com o perímetro de 13 Km até a Linha São Roque.
Art. 2º – Fica a referida estrada denominada de LINHA CAPIXABA.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar placas de identificação da referida Linha.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Castanheira – MT, 9 de junho de 2021.
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JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR
Prefeito Municipal