A vereadora Marisa Aparecida Jardini, que tem no setor de saúde, onde atua, um dos focos de seu trabalho legislativo, teve Requerimento recentemente aprovado, por unanimidade, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal, Jakson de Oliveira Rios Júnior, o encaminhamento, em caráter de urgência, de informações ou Projeto de Lei específico sobre regulamentação do Piso Nacional de Enfermagem no município de Castanheira.
Para justificar o seu pleito, Marisa lembra a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, que disciplina e regulariza o Piso Nacional dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagens e Parteiras, sancionada pelo Presidente da República.
A Emenda, que se respalda na chamada PL 2564, de autoria do senador Fabiano Contarato, agora transformada na Lei nº 14.434/2022, define que fazem jus a um Piso Salarial Nacional de 30 horas semanais os Enfermeiros (R$ 4.750,00), Técnicos de Enfermagem (R$ 3.325,00) e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras (R$ 2.375,00).
Segundo Marisa, a Emenda Constitucional em apreço estabelece que os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para pagamento não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
