A Câmara Municipal de Castanheira aprovou, em segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do Prefeito Jakson de Oliveira Rios Júnior, que institui uma verba indenizatória para os motoristas do transporte escolar que atuam nas linhas rurais do município.
A proposta foi aprovada com oito votos favoráveis e um contrário, garantindo um apoio financeiro a esses profissionais, que muitas vezes precisam utilizar seus próprios veículos para se deslocar até os pontos onde os ônibus escolares ficam estacionados.
De acordo com a nova Lei, os motoristas terão direito a um ressarcimento de R$ 0,40 por quilômetro percorrido no trajeto entre o local onde o veículo oficial é deixado e sua residência ou a Secretaria Municipal de Educação, o que for mais próximo. O valor será corrigido anualmente, seguindo o mesmo índice da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores municipais, garantindo que o benefício acompanhe a inflação e mantenha seu poder de compra. Para receber o auxílio, os profissionais deverão comprovar a quilometragem mensal por meio de relatórios de percurso ou outros documentos válidos, que serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação.
O benefício é destinado exclusivamente aos motoristas que realmente necessitam deixar o ônibus escolar em um ponto específico da rota rural e não possuem outra alternativa viável fornecida pelo município para retornar. A verba tem natureza indenizatória, ou seja, não se incorpora ao salário, não entra no cálculo de 13º salário, férias, aposentadoria ou tributos, e não será paga durante períodos de férias, licenças ou afastamentos. Caso haja pagamentos indevidos, os valores deverão ser devolvidos ao município.
As despesas com o novo benefício serão cobertas pelo orçamento municipal, podendo ser ajustadas conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida busca reconhecer as dificuldades enfrentadas por esses profissionais, que desempenham um papel essencial no transporte seguro de estudantes nas áreas rurais, muitas vezes em condições logísticas desafiadoras. A lei já está em vigor desde sua publicação, representando um avanço na valorização dos servidores que garantem o acesso à educação nas regiões mais afastadas de Castanheira.
