“PROJETO DE LEI Nº 14/2026”
De autoria da PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR VALOR À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JUÍNA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 7 de agosto de 2026, para analisar e emitir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 14/2026, o qual a Comissão emitiu o seguinte parecer:
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, visa atender à solicitação da referida entidade, que tem prestado relevante papel social na promoção da educação e inclusão de pessoas com deficiência do município de Castanheira.
A contribuição, que será em parcela única no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), contribuirá para a manutenção e ampliação dos serviços prestados, reforçando o compromisso da Administração Municipal com a valorização da cidadania e da dignidade humana
É o relatório!
PARECER
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias relacionadas à arrecadação, receitas públicas e impacto financeiro das proposições legislativas e executivas.
Após análise do presente Projeto de Lei, esta Comissão entende que os recursos necessários para a doação serão providos mediante a abertura de crédito especial, com correspondente anulação orçamentária, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320/64, bem como respeitando os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), com as devidas alterações nos instrumentos de planejamento municipal.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria e seus impactos positivos para o município, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 14/2026.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 14/2026.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Castanheira – MT, em 7 de agosto de 2026.
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Presidente da CFO
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CARLOS SOUZA SANTOS
Relator da CFO
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JOÃO CARLOS MARIA
Membro da CFO
