“PROJETO DE LEI Nº 15/2026”
De autoria da PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que:
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 28 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT, HOMOLOGA O RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE OS RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 7 de agosto de 2026, para analisar e emitir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 15/2026, o qual a Comissão emitiu o seguinte parecer:
“RELATÓRIO”
O Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, visa homologar a reavaliação atuarial realizada em março/2026, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717/98 e no caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988, definindo nova alíquota de contribuição patronal nos termos do resultado desta em atendimento as exigências do Ministério da Previdência Social quanto ao equacionamento do déficit atuarial.
Esta Comissão também analisou o Relatório da Avaliação Atuarial emitido pela AGENDA ASSESSORIA, onde se dá a base da atualização do cálculo atuarial.
É o relatório!
“PARECER”
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias relacionadas à arrecadação, receitas públicas e impacto financeiro das proposições legislativas e executivas.
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 76, parágrafo 1º, inciso VI do Regimento Interno, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos locais que criem ou aumente despesas ou diminuam receitas.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria e seus impactos positivos para a Administração do município, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 15/2026.
“CONCLUSÃO”
Ante o exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 15/2026.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Castanheira – MT, em 7 de agosto de 2026.
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Presidente da CFO
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CARLOS SOUZA SANTOS
Relator da CFO
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JOÃO CARLOS MARIA
Membro da CFO
