SOBRE O PROJETO DE LEI QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso com ausência justificada da Vereadora Simone Schaffel Nogueira, reuniram-se no dia 06 de agosto de 2020, para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 11/2020.
O presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de forma legal e a propositura foi imediatamente encaminhada a esta Comissão, com a distribuição de cópias aos Senhores Vereadores. Projeto esse que traz a proposta de fazer a denominação da Avenida Gílio Rizzieri, constante do artigo 2º da Lei Municipal nº 78/90, para AVENIDA ELIZEU RIZZIERI;
Em análise à matéria em tela, a Comissão verificou que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Regimento Interno da Casa;
A Comissão emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº 11/2020, eis que inexiste impedimento de ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
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AMILCAR PEREIRA RIOS
Presidente da CJR
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NILDOMAR GUSMÃO DE SOUSA
Relator da CJR
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