Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 26 de agosto de 2019, para analisar e emitir Parecer sobre:
“PROJETO DE LEI Nº 12/2019”
De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 828/2017 DE 27/06/2017 QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 76, parágrafo 1º, inciso VIII do Regimento Interno, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos locais que disponham sobre matéria orçamentária.
O projeto de lei epigrafado trata de Alteração das Metas do PPA – Plano Plurianual de Investimentos do Município de Castanheira para o Quadriênio 2018/2021, projeto de suma importância ao Município pois estabelece as diretrizes para a Elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei Orçamentária Anual para os exercícios de 2018 a 2021.
Ademais, a comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e economicidade, apresentando legalidade dentro dos conceitos da Contabilidade Pública e está dentro da realidade financeira do Município. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 12/2019.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário..
AMAZILES ELETO VILARINO
Presidente da CFO.
JUARES MÁXIMO DA SILVA
Relator da CFO.
LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Membro da CFO
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