SÚMULA: DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE ÁREA PARA EXTENSÃO DA RUA JOÃO BRASIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 22 de agosto de 2025, para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 22/2025.
O presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de forma legal e a propositura foi imediatamente encaminhada a esta Comissão, com a distribuição de cópias aos Senhores Vereadores.
Considerando que a proposição tem por finalidade afetar a área objeto da matrícula nº 27.673, do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína/MT, que dividiu a Quadra nº 24, do Setor de Serviço, do Núcleo Urbano de Castanheira, tornando a via extensão da Rua João Brasil.
Em análise à matéria em tela, a Comissão também verificou que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Regimento Interno da Casa;
Ademais, a Comissão emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº 22/2025, eis que inexiste impedimento de ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
ROGÉRIO PEDRO GRAEFF
Presidente da CJR
JOÃO CARLOS MARIA
Relator da CJR
VALDEIR VICENTE DOS SANTOS
Membro da CJR
