“PROJETO DE LEI Nº 12/2021”
De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL E EXCLUSIVA PARA EXERCÍCIO DE 2022, DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 24 de novembro de 2021, para analisar e emitir Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 12/2021, o qual a Comissão emitiu o seguinte parecer:
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 76, parágrafo 1º, inciso VII do Regimento Interno, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos locais que disponham sobre matéria financeira e tributável.
O projeto de lei epigrafado propõe a alteração do índice que atualiza a Unidade Fiscal do Município – UFM, exclusivamente, para o ano de 2022, alterando o Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Considerando, que a intenção da proposta é amenizar o impacto da correção dos impostos e taxas cobradas pelo município, a alteração se justifica uma vez que o IGPM teve como resultado acumulado em 2020 o montante de 23,14% e, até o mês de setembro do corrente, acumula a monta de 16,75%. Por outro lado, o IPCA acumulado até setembro de 2021 perfaz o percentual de 6,90%, ou seja, quase 10% menor que o índice de previsão atual.
Sendo assim, a comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 12/2021.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
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ROGÉRIO PEDRO GRAEFF
Presidente da CFO
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MARLI DIAS DE OLIVEIRA SOUZA
Relatora da CFO
MERCIANE DIAS DA COSTA
Membro da CFO
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