“PROJETO DE LEI Nº 16/2022”
De autoria da PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que:
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Amigos da Equoterapia do Município de Castanheira até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para fins de construção de um barracão para desempenho das atividades da entidade.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 13 de maio de 2022, para analisar e emitir Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 16/2022, o qual a Comissão emitiu o seguinte parecer:
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 76, parágrafo 1º, inciso VI do Regimento Interno, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos locais que disponham sobre matéria orçamentária.
Considerando, que a viabilização, no município de Castanheira, da terapia trará enormes benefícios aos cidadãos castanheirenses, no entanto, para que a Associação Amigos da Equoterapia possa implementar a terapia, necessário a construção de um barracão na sede desta para que seja possível o desempenho das atividades.
Ademais, a comissão verificou que, faz parte integrante do projeto de lei o Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constantes, respectivamente, dos ANEXOS I e II, da presente Lei Complementar. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 16 /2022.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
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ROGÉRIO PEDRO GRAEFF
Presidente da CFO
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Relator da CFO
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JOÃO CARLOS MARIA
Membro da CFO