“PROJETO DE LEI Nº 14/2022”
De autoria da PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que:
autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP/MT, para fins de implantação de atividade municipal delegada, bem como promover abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 04 de agosto de 2022, para analisar e emitir Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 14/2022, o qual a Comissão emitiu o seguinte parecer:
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 76, parágrafo 1º, inciso VII do Regimento Interno, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre matérias que criem ou aumentem despesas ou diminuam receitas.
Considerando, que o baixo efetivo de Policiais Militares a disposição no município, eventualmente há necessidade da intervenção de soldados em suas folgas para garantir a ordem ou ainda subsidiar ações da Administração.
Ademais, a comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e economicidade, apresentando legalidade dentro do conceito tributário municipal e está dentro da realidade financeira do Município. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 14/2022.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
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ROGÉRIO PEDRO GRAEFF
Presidente da CFO
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Relator da CFO
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JOÃO CARLOS MARIA
Membro da CFO