Número do Processo: 000566/2017
Modalidade: PROJETO DE LEI 001/2017
Valor estimado: R$ 22.881,39 (vinte e dois mil oitocentos e um reais e trinta e nove centavos)
Objeto: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ACRESCENDO O MONTANTE DE 6,57% (SEIS VIRGULA CINQUENTA E SETE PONTOS PERCENTUAIS) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA ESTADO DE MATO GROSSO RETROATIVO A 1º (PRIMEIRO) DE JANEIRO DE 2017
Em atenção a solicitação da mesa diretora da Câmara Municipal de Castanheira para verificar o impacto orçamentário e financeiro para assegurar o pagamento das obrigações decorrentes do Projeto de Lei 001/2017.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
No quadro a seguir eis a projeção estimativa dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Castanheira-MT:
DEMONSTRATIVO DE REAJUSTE |
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Vencimentos dos Servidores (incluso RPPS e IRRF) | R$ 348.270,84 |
Reajuste de 6,57% (INPC/IBGE) | R$ 22.881,39 |
Estimativa de valor reajustado para 2017 | R$ 371.152,23 |
Estimativa 2018 (o projeto não prevê reajuste) | R$ 371.152,23 |
Estimativa 2019 (o projeto não prevê reajuste) | R$ 371.152,23 |
O acréscimo do reajuste projetado é de R$ 22.881,39 (vinte e dois mil oitocentos e um reais e trinta e nove centavos). As despesas decorrentes com a execução das obrigações derivadas do Projeto de Lei 001/2017 estão dentro do limite previsto dos instrumentos de planejamento em execução Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
ORIGEM DE RECURSOS
Descrição | *2017 | 2018** | 2019** |
Repasse Duodécimo | 980.000,00 | 980.000,00 | 980.000,00 |
* Valor Real
** Valores estimados.
CONTROLE DE GASTOS COM PESSOAL
Os gastos com Pessoal após o reajuste totalizarão o valor de R$ 647.032,23 (seiscentos e quarenta e sete mil trinta e dois reais e vinte e três centavos) sendo os vencimentos dos Vereadores R$ 275.880,00 e os vencimentos dos servidores efetivos R$ 371.152,23. Por tanto dentro do limite de gastos com pessoal conforme quadro a seguir:
Vencimento dos Vereadores (Incluso INSS e IRRF) | R$ 275.880,00 |
Vencimentos dos Servidores (incluso RPPS e IRRF) | R$ 371.152,23 |
TOTAL DE GASTOS COM PESSOAL | R$ 647.032,23 |
Valor repasse duodécimo | R$ 980.000,00 |
Limite Legal | 70,00% |
Limite com o REAJUSTE | 66,02% |
As despesas decorrentes com a execução das obrigações derivadas do Processo acima referenciado onerarão os recursos de dotação orçamentária própria e específica no orçamento para o corrente exercício financeiro, assim discriminada:
Órgão: 01 – PODER LEGISLATIVO
Unidade Administrativa: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção das Atividades Legislativas
Elemento de Despesa: 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.
É o Parecer!
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2017.
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WESLEY DOS ANJOS BORGES
Contador CRC/MT 13.849/O-5