Assunto: Revisão Geral Anual para 2022, com base no ano anterior.
Valor do orçamento reajustado: R$ 84.784,03 (oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e três centavos).
Objeto: ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Em resposta a solicitação da Sec. De Administração da Câmara Municipal de Castanheira, com relação ao Reajuste Geral Anual dos Servidores e Vereadores relativos ao período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, e seu impacto financeiro e orçamentário no exercício financeiro 2022. Apresento o seguinte relatório:
VALOR PREVISTO NO ORÇAMENTO LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 (PREVISTO EM 2021)
Órgão: 01 – PODER LEGISLATIVO
001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
C. Reduzido. | Classificação da Despesa | VALOR | ||
03 | 01.001.031.2001.31.90.11.99 – Vencimentos e Salários | R$ | 319.000,00 | |
04 | 01.001.031.2001.31.90.13.99 – Obrigações Patronais | R$ | 65.000,00 | |
05 | 01.001.031.2001.33.90.41.99 – Contribuições | R$ | 100,00 | |
07 | 01.001.031.2002.31.90.11.99 – Vencimentos e Salário | R$ | 433.000,00 | |
08 | 01.001.031.2002.31.90.13.99 – Obrigações Patronais | R$ | 100,00 | |
09 | 01.001.031.2002.31.91.13.99 – Contribuições Patronais | R$ | 86.000,00 | |
TOTAL | R$ | 903.200,00 | ||
ATUAL ESTIMATIVA DE DESPESA COM PESSOAL EM 2022 (PREVISTO EM 2022)
DOTAÇÃO | VALOR | ||
Folha de Pagamento | R$ | 733.675,36 | |
Encargos Sociais | R$ | 151.588,88 | |
RGA – INPC – Índice Nacional de Preços Ao Consumidor – Base 2021 | 10,1602% | R$ | 89.924,30 |
Contingência para elevação de nível e tempo de serviço conf. Plano de Cargos | R$ | 12.795,49 | |
TOTAL | R$ | 987.984,03 | |
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO DE PESSOAL | R$ | 84.784,03 |
DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO PREVISTO NO ORÇAMENTO 2022
DUODÉCIMO (ORÇAMENTO VIGENTE) | R$ | 1.365.000,00 |
limite de gastos com pessoal 70% | R$ | 955.500,00 |
Despesa prevista com pessoal após reajustes | R$ | 987.984,03 |
Valor previsto acima do limite legal | R$ | 32.484,03 |
O déficit orçamentário das dotações de pessoal, devem ser corrigidos para comportar os lançamentos contábeis no exercício financeiro de 2022.
Considerando o excesso de arrecadação do município de Castanheira – MT, além do previsto para o exercício de 2021, em boa parte devido a inesperada inflação elevada no período. Oriento, sob pena de descumprimento de limite legal nos termos da lei, a alteração do orçamento do Poder Legislativo Municipal de Castanheira – MT, para o exercício financeiro de 2022, elevando em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) o valor do Orçamento de 2022. Essa elevação no valor indicado, se faz necessário, para ajustar ao limite de 70% de gasto com pessoal sobre o valor de repasse do Poder Executivo ao Legislativo municipal.
Vejamos a seguir o demonstrativo:
DUODÉCIMO – Vigente | R$ | 1.365.000,00 |
Reajuste positivo necessário | R$ | 65.000,00 |
DUODÉCIMO – Reajustado conforme orientação contábil | R$ | 1.430.000,00 |
limite de gastos com pessoal 70% | R$ | 1.001.000,00 |
Atual despesa prevista com pessoal para 2022 | R$ | 987.984,03 |
* Limite de contingência para situações imprevistas | R$ | 13.015,97 |
* O Limite de contingência para situações imprevistas, se refere eventuais despesas de pessoal que é impossível prever, como por exemplo afastamento por saúde de servidor ou vereador.
ORÇAMENTO REAJUSTADO PARA 2022
Órgão: 01 – PODER LEGISLATIVO
001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
C. Reduzido. | Classificação da Despesa | VALOR | ||
03 | 01.001.031.2001.31.90.11.99 – Vencimentos e Salários | R$ | 277.036,47 | |
04 | 01.001.031.2001.31.90.13.99 – Obrigações Patronais | R$ | 58.177,54 | |
05 | 01.001.031.2001.33.90.41.99 – Contribuições | R$ | 100,00 | |
07 | 01.001.031.2002.31.90.11.99 – Vencimentos e Salário | R$ | 541.580,68 | |
08 | 01.001.031.2002.31.90.13.99 – Obrigações Patronais | R$ | 100,00 | |
09 | 01.001.031.2002.31.91.13.99 – Contribuições Patronais | R$ | 110.989,33 | |
TOTAL | R$ | 987.894,02 | ||
É o Parecer!
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 18 de janeiro de 2022.
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WESLEY DOS ANJOS BORGES
CRC/MT 13.849/O-5
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