ASSUNTO: ASSESSORIA PARA A GERAÇÃO, CONFERÊNCIA E TRANSMISSÃO DAS CARGAS MENSAIS E ESPECIAIS DO SISTEMA APLIC/TCE-MT, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA.
Vem ao exame desta Consultoria Jurídica, requerimento de parecer jurídico referente a ementa em epígrafe.
Inicialmente deixo de averiguar a dotação orçamentária bem como disponibilidade de aporte financeiro para contratação de tal serviço haja vista a falta de habilitação técnica para tal apreciação, pelo que sugiro eu seja realizado parecer sobre tais requisitos básicos com quem está na função para tal.
Quanto ao procedimento licitatório, visualizo que não fora adotada modalidade licitatória convencional, sendo adotada a dispensa haja vista que o valor é menor do que o máximo estabelecido por lei e por não ser algo que se licite com frequência.
Devo destacar que a Lei 14.133/2021 descreve as modalidades de licitação em seu Art. 28 e seguintes sendo que tais modalidades devem ser respeitadas para que haja benefícios para Administração Pública em geral, fazendo com que se tenha o menor preço e mais vantajoso para o órgão, além de respeitar os princípios da impessoalidade, moralidade, e outros, que norteiam a administração pública.
Portanto sugiro que sempre seja realizado procedimento licitatório comum para que se possa chegar a um preço ideal com qualidade aos produtos e serviços fornecidos para os órgãos, e ainda para que se dê igualdade de condições aos concorrentes, para que se prestigie não só a um fornecedor.
No entanto, a própria legislação já descrita, em seu Art. 72 permite a “Contratação Direta”, na forma de “Dispensa de Licitação” em casos específicos, como me parece, ser o caso em tela, haja vista a eventualidade da aquisição, além do preço estar dentro dos limites legais.
Ainda sim deverá haver um balizamento de preços, devendo ser verificado 3 pessoas distintas para que não se pague a mais por um serviço de igual qualidade.
Sendo assim dou Parecer Favorável ao procedimento licitatório para que seja realizado na modalidade de “Dispensa de Licitação”, previsto no Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021, desde que estando dentro dos valores estabelecidos pela lei.
É o parecer!
Castanheira – MT, 3 de janeiro de 2025.
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ALEXANDRE HERRERA DE OLIVEIRA
Procurador Legislativo
OAB/MT 14.867
