PROJETO DE LEI Nº: 18/2022
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
ASSUNTO: Alteração Da Lei 734/2013, Plano De Cargo E Carreira E Subsídios Dos Profissionais Da Educação Básica.
EMENTA: Parecer Jurídico Referente a alteração do plano de cargo e carreira e subsídio dos profissionais da educação básica.
Vem ao exame desta Consultoria Jurídica, o presente processo legislativo, descrito no assunto já mencionado na epígrafe.
O projeto de lei em relação a iniciativa, comporta positivação haja vista que a iniciativa é do executivo municipal.
Quanto ao objeto do projeto não se vê a princípio nenhum vicio material, o que por certo deve ser submetido ao Contador desta casa de leis para que faça seu parecer sobre os cálculos apresentados como dotação orçamentaria e calculo do impacto financeiro nas finanças públicas para que se observe a viabilidade e se está dentro dos limites impostos por lei.
Deixo de dar parecer com relação a redação do presente processo legislativo uma vez que as formalidades estão encartadas no próprio domínio do vernáculo.
Neste sentido dou parecer POSITIVO para a propositura, devendo seguir para observância em plenário da conveniência e oportunidade na aprovação da legislação em apreço.
É o parecer.
CASTANHEIRA – MT, 03 de Agosto de 2022.
ALEXANDRE HERRERA DE OLIVEIRA
Procurador Legislativo
OAB/MT 14.867