PROJETO DE LEI Nº: 25/2025
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
ASSUNTO: Alteração Da Lei 734/2013, Plano De Cargo E Carreira E Subsídios Dos Profissionais Da Educação Básica.
EMENTA: Parecer Jurídico Referente a alteração do plano de cargo e carreira e subsídio dos profissionais da educação básica.
Vem ao exame desta Consultoria Jurídica, o presente processo legislativo, descrito no assunto já mencionado na epígrafe.
O projeto de lei em relação a iniciativa, comporta positivação haja vista que a iniciativa é do executivo municipal.
Quanto ao objeto do projeto, trata-se da adequação do subsidio inicial do cargo de professor, no importe de R$ 3.110,97.
Observo que há um problema quanto ao piso nacional que deve ser pago, já que a legislação nacional 11.738/2008 estabelece o pagamento do piso, e a portaria 77/2025 que reajustou o piso, estabeleceu o valor de R$ 4.867,77 para o cargo de 40 horas semanais(Piso salarial dos professores tem reajuste acima da inflação — Ministério da Educação), logo observando a carga horária se 30 horas semanais, o valor deve ser de R$ 3.650,82, conforme simples calculo aritmético.
Deve portanto, o Gestor público municipal justificar o porque de não estar pagando o piso nacional.
Neste sentido dou parecer NEGATIVO para a propositura.
É o parecer.
CASTANHEIRA – MT, 13 de agosto de 2025.
ALEXANDRE HERRERA DE OLIVEIRA
Procurador Legislativo
OAB/MT 14.867
