PROJETO DE LEI Nº: 31/2025
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
ASSUNTO: Concessão de Gratificação por Desempenho aos Professores da Rede Pública de Ensino Municipal.
EMENTA: Parecer Jurídico Referente a Concessão de Gratificação.
Vem ao exame desta Consultoria Jurídica, o presente processo legislativo, descrito no assunto já mencionado na epígrafe.
O projeto de lei em relação a iniciativa, comporta positivação haja vista que a iniciativa é do executivo municipal.
Quanto ao objeto do projeto, trata-se Gratificação a ser estabelecida por decreto posterior, com parâmetros para concessão aos professores da rede pública municipal de ensino, entre o 2º e 5º ano, tendo como indexador máximo o salário mínimo.
Não observo inicialmente problemas com relação a esta concessão, no entanto vale a advertência de que não só os professores são profissionais da educação, e que o conjunto de atividades é que mantém o sistema funcionando.
Neste sentido dou parecer POSITIVO para a propositura.
É o parecer.
Castanheira – MT, 3 de novembro de 2025.
ALEXANDRE HERRERA DE OLIVEIRA
Procurador Legislativo
OAB/MT 14.867
