APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2019, DE 30/12/2019, DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Amilcar Pereira Rios, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO, a Resolução Normativa 026/2014 do TCE/MT, e a necessidade de cumprir as normas internas já vigentes, desta Casa de Leis;
R E S O L V E :
Art. 1.° – Aprovar a Instrução Normativa no 13/2019, do Controle Interno da Câmara Municipal de Castanheira, que dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2020 da Câmara Municipal de Castanheira-MT.
Art. 2.º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 02 de janeiro de 2020.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
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AMILCAR PEREIRA RIOS
Presidente da Câmara