APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2022, DE 30/12/2022, DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora Marli Dias de Oliveira Souza, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e…
Considerando a Resolução Normativa 026/2014 do TCE/MT, e a necessidade de cumprir as normas internas já vigentes, desta Casa de Leis.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a Instrução Normativa nº 16/2022, do Controle Interno da Câmara Municipal de Castanheira, que dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2023 da Câmara Municipal de Castanheira-MT.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 2 de janeiro de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
MARLI DIAS DE OLIVEIRA SOUZA
Presidente da Câmara