DESIGNA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES, CENTRALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM NÍVEL OPERACIONAL E ENVIO DE DADOS PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, JUNTO AO SISTEMA APLIC, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Srº JUARES MÁXIMO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar o Servidor Público MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO, como responsável pela coordenação das atividades, centralização de informações, em nível operacional, e envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, junto ao Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC, para o exercício de 2018.
Art. 2º – Determinar, ao servidor nomeado no Artigo anterior, a responsabilidade solidária e penal sobre a legitimidade das informações, os métodos adotados para a prestação de contas, bem como estabelecer que os procedimentos de conduta resultantes na transmissão de dados sejam executados dentro dos padrões e sistemas estabelecidos pelo TCE-MT, em suas Resoluções; respeitado o disposto nos Artigos 313-A e 313-B do Decreto Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 02 de janeiro de 2018.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
JUARES MÁXIMO DA SILVA
Presidente da Câmara