Portaria n.º 18/2017

INSTITUI A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA DURANTE O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR, COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 15/12/2017 ATÉ 14/02/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O senhor JUARES MÁXIMO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO, a necessidade de nomear os membros para a comissão de que trata o Art. 44 da Lei Orgânica do município de Castanheira e o Art. 29 da Resolução n.º 001/2002 (Regimento Interno) da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E :

Art. 1.° Designar e assim constituir a “Comissão de Representação” da Câmara Municipal de Castanheira, para exercer as atribuições regimentais no período de recesso, compreendido entre os dias 15 de dezembro de 2017 até 14 de fevereiro de 2018, composta pelos seguintes vereadores:

JOÃO CARLOS MARIA.

AMAZILES ELETO VILARINO.

LOURIVAL ALVES DA ROCHA.

Art. 2.º – A Comissão composta no Artigo anterior tem por atribuição, as seguintes finalidades:

I – Representar a Câmara Municipal em atos externos durante o recesso legislativo.

II – Analisar os projetos encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, durante o recesso, e se este for em regime de urgência, solicitar ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão Extraordinária.

III – E se o Presidente ou seu substituto não estiverem no município, a Comissão deverá comunicar o fato ao Poder Executivo, afim de que este faça a convocação oficial, nos termos regimentais.

Art. 3.º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2017.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.

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JUARES MÁXIMO DA SILVA
Presidente da Câmara

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra, em local de costume.