INSTITUI A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA DURANTE O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR, COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 16/12/2019 ATÉ 14/02/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O senhor AMILCAR PEREIRA RIOS, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO, a necessidade de nomear os membros para a comissão de que trata o Art. 44 da Lei Orgânica do município de Castanheira e o Art. 29 da Resolução nº 001/2002 (Regimento Interno) da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso.
R E S O L V E :
Art. 1º – Designar e assim constituir a “Comissão de Representação” da Câmara Municipal de Castanheira, para exercer as atribuições regimentais no período de recesso, compreendido entre os dias 16 de dezembro de 2019 até 14 de fevereiro de 2020, composta pelos seguintes vereadores:
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- JOÃO CARLOS MARIA
- MERCIANE DIAS DA COSTA
- JUARES MÁXIMO DA SILVA
Art. 2º – A Comissão composta no Artigo anterior tem por atribuição, as seguintes finalidades:
I – Representar a Câmara Municipal em atos externos durante o período do recesso legislativo.
II – Analisar os projetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal, durante o recesso, e se este for em regime de urgência, solicitar ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão Extraordinária.
III – E se o Presidente ou seu substituto não estiverem no município, a Comissão deverá comunicar o fato ao Poder Executivo, afim de que este faça a convocação oficial, nos termos regimentais.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 3 de dezembro de 2019.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
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AMILCAR PEREIRA RIOS
Presidente da Câmara